Não planejar significa gastar mal o dinheiro público; em prioridades
imediatistas, de conveniência, que à frente vão surgindo.
Quantos empréstimos, onerosos, precisaram ser feitos por falta
de planificação de caixa? Quantas obras foram iniciadas e, depois,
paralisadas, por ausência de recursos financeiros? Quanto déficit
se fez por superestimativa da receita orçamentária? Quantos projetos
se frustraram por não-articulação programática com outros
empreendimentos governamentais? Quantos servidores foram admitidos
em setores que nada tinham a ver com as reais prioridades
da Administração?
Afora essas questões que justificam, à farta, a necessidade do
planejamento orçamentário, nunca é demais recordar que a Lei
de Responsabilidade Fiscal se assenta em duas pilastras básicas: a
transparência fiscal e o planejamento no uso do dinheiro público
(art. 1o, § 1o).
O insuficiente planejamento orçamentário tem sido o motivo
básico pelo qual o Município não atinge a despesa mínima
em Educação e Saúde; reincide em déficits orçamentários; vê
aumentada sua dívida; aplica incorretamente receitas vinculadas
(multas de trânsito, royalties, CIDE); enfim, incorre em
várias e muitas mazelas que acarretam um parecer desfavorável.
No Brasil, essa planificação se desdobra em 3 (três) leis; hierarquizadas
e interdependentes (art. 165, CF):
• o Plano Plurianual.
• a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• a Lei de Orçamento Anual.
Fonte: Cartilha – Os Cuidados do Prefeito com o Mandato
Saiba o que são estas três leis na próxima postagem.
Postagens
Olá, amiga! Você foi muito feliz nesta postagem (e nas próximas, não é?). O planejamento orçamentário é de fundamental importância. Tanto quanto importante planejar é controlar o orçamento e acompanhar a execução do que foi planejado.
ResponderExcluirEu sou um dos responsáveis pelo planejamento e controle orçamentário de uma estatal federal por quase oito anos e sei como é difícil controlar o orçamento. Muitas demandas que não existiam quando foi feito o planejamento têm que ser encaixadas (isso quando algumas demandas que existiam, mas foram esquecidas de serem inseridas no planejamento), muitas vezes os preços previstos se alteraram acima do que se imaginava, enfim, uma série de fatores que complicam a gestão do orçamento seja de uma empresa pública, de uma empresa privada ou de um ente do governo.
Abraços
Francisco Castro